ICMS/TO: SEFAZ alerta ME e EPP sobre o Edital Notificação de Exclusão do Simples Nacional - MARTIN Assessoria Contábil

ICMS/TO: SEFAZ alerta ME e EPP sobre o Edital Notificação de Exclusão do Simples Nacional

A Secretaria da Fazenda realizará a exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional de todos os estabelecimentos que estão relacionados no Edital Notificação de Exclusão do Simples Nacional n.º 002/2026 – SAT/DIREC.

Informa que no processo de exclusão, as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) terão 30 (trinta) dias para regularizar a pendência cadastral e impugnar a exclusão, a fim de garantir a sua permanência no respectivo regime. 

(Base legal: art. 17, inciso XVI, da Lei Complementar nº 123, de 2006)

IMPORTANTE: 

O Edital acima mencionado foi publicado no Diário Oficial do Estado – DOE n.º 7.079, de 15 de junho de 2026, páginas 37 e 40. O prazo para regularizar e impugnar será:

            De 23/06/2026 a 22/07/2026.

Para mais informações entrar em contato com a Gerência de Fiscalização de Estabelecimentos - GFE da Secretaria da Fazenda, no telefone: (63) 3027-2022 ou com as Agências de Atendimentos de jurisdição.