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As anotação na CTPS serão realizadas na data base, a qualquer tempo solicitação empregado, na rescisão contratual e na necessidade comprovação para o INSS	§2º, art. 29 da CLT
É vedada qualquer anotação desabonadora em CTPS	§4º, art. 29 da CLT
Dados informados em CTPS	art. 14 da Portaria MTP Nº 671 DE 08/11/2021
Informações na CTPS digital	§2º, art. 15 da Portaria MTP Nº 671 DE 08/11/2021

Martin Contábil

Contabilidade